O PLP 108/24 representa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária, sendo popularmente conhecido como “Lei de Gestão e Administração do IBS”. O texto aborda o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece as penalidades aplicáveis aos contribuintes que descumprirem as normas do IBS.
O IBS foi criado como parte da reforma tributária com o objetivo de unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), simplificando o sistema de arrecadação e tributação no país.
O grupo de trabalho encarregado do comitê gestor do IBS tem um prazo de 60 dias para finalizar suas atividades, podendo ser prorrogado até o dia 3 de agosto. Entre os parlamentares que compõem o colegiado estão Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
A reunião desta segunda-feira representa um passo importante na condução do processo de regulamentação do IBS, que impactará diretamente a economia e a arrecadação de impostos no Brasil. A expectativa é de que o relatório final apresentado pelo grupo de trabalho traga contribuições significativas para a estruturação e aplicação do imposto, garantindo mais transparência e eficiência na gestão fiscal do país.
