O relator do projeto, deputado Delegado Ramagem, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 323/24, originalmente proposto pelo deputado Jonas Donizette. O texto aprovado pela comissão traz alterações à Lei do Seguro-Desemprego, incluindo a condição de participante de sociedade empresária como elegível para receber o benefício. De acordo com Ramagem, a intenção é harmonizar a legislação vigente com a realidade do mercado de trabalho e as necessidades dos trabalhadores.
O projeto também estabelece a exigência da apresentação da declaração do Imposto sobre a Renda como condição para a concessão do seguro-desemprego aos microempreendedores individuais ou participantes de sociedade empresária. Essa medida visa garantir a transparência e a regularidade dos benefícios concedidos.
É importante destacar que o seguro-desemprego é um benefício vital da Seguridade Social destinado a trabalhadores dispensados involuntariamente que se enquadrem em determinadas condições. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável a um trabalhador sócio de empresa ao seguro-desemprego reforça a relevância e a necessidade desse benefício.
O projeto ainda precisa passar por outras comissões na Câmara dos Deputados, como as de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário. Além disso, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado para se tornar lei. A iniciativa, se concretizada, representará uma importante conquista para os trabalhadores brasileiros, principalmente para aqueles que atuam como microempreendedores ou em sociedade empresária.
