A PEC em análise na Câmara dos Deputados propõe a transformação das atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, juntamente com as polícias civil e militar, entre outras. Essa mudança amplia as responsabilidades das guardas, que passarão a ser responsáveis pelo policiamento preventivo e comunitário, pela preservação da ordem pública e pela defesa do patrimônio municipal e da população.
Além disso, a proposta assegura que os municípios estabeleçam em lei complementar própria as condições para a aposentadoria dos policiais municipais, garantindo direitos e benefícios específicos para essa categoria. A PEC também reconhece o direito à paridade para os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação e estabelece regras de transição enquanto os municípios não aprovarem legislação específica.
A municipalização da gestão da segurança pública é o objetivo central da PEC 57/23, que conta com o apoio de parlamentares e especialistas na área. A criação das guardas municipais, inicialmente voltadas para a proteção do patrimônio municipal, evoluiu ao longo do tempo e ganhou novas atribuições com o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a inclusão desses órgãos no Sistema Único de Segurança Pública.
Para que a PEC se torne emenda constitucional, passará por três etapas na Câmara dos Deputados, incluindo discussão e votação em comissões específicas e no plenário. A proposta também precisará ser aprovada pelo Senado para ter efetividade. A expectativa é de que a transformação das guardas municipais em polícias municipais contribua para a efetividade e eficácia da segurança pública em nível local e regional.
