A CPA, uma organização intergovernamental com 120 Estados membros, foi criada em 1899 com o objetivo de facilitar a resolução de disputas por meio de arbitragem. Com o aumento significativo do número de arbitragens realizadas pela organização, houve a necessidade de expandir sua presença para outros países além da Holanda. O Brasil se junta a países como África do Sul, Argentina, Chile, Costa Rica, Índia, Ilhas Maurício, Singapura e Vietnã, que já possuem tratados de cooperação com a CPA.
Segundo os termos do acordo aprovado, o Brasil fornecerá gratuitamente à CPA os escritórios, salas de reunião e serviços administrativos necessários para o funcionamento da corte. Além disso, os funcionários brasileiros e estrangeiros da CPA, assim como os representantes das partes em negociação, terão imunidade durante o desempenho de suas funções nos procedimentos da organização.
O texto aprovado na Câmara recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e representa um importante passo para ampliar a cooperação do Brasil com a CPA e fortalecer a resolução pacífica de disputas internacionais. Com a instalação da sede da corte no país, o Brasil reafirma seu compromisso com a arbitragem como meio eficaz de solução de conflitos entre nações e entidades privadas.
