De acordo com o relator da proposta, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a proposta proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de usuários com deficiência, ou para aqueles em tratamento indispensável para própria sobrevivência. Além disso, em caso de rescisão de planos coletivos de saúde, beneficiários com deficiência ou em tratamento para sobrevivência poderão permanecer no plano, desde que paguem as mensalidades.
O texto aprovado é uma versão do relator para o Projeto de Lei 105/22, do deputado João Daniel (PT-SE), e outras 18 propostas. O relator ressaltou a importância das propostas, destacando que todas visam proteger o direito à saúde das pessoas com deficiência e com doenças raras.
Uma das principais mudanças propostas é que as operadoras dos planos devem garantir atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras, não podendo impor a elas quaisquer restrições indevidas. A proposta também estabelece que a deficiência não poderá ser considerada para exclusão de cobertura do atendimento e não deverá haver carência para acesso a terapias e procedimentos necessários ao cuidado das condições relativas à deficiência.
O relator, deputado Sargento Portugal, incluiu uma alteração que garante cobertura para tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras e terapias imunossupressoras de uso oral. Segundo ele, essa aprovação permitirá que o paciente receba o tratamento em casa, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções.
Outra mudança importante feita pelo relator diz respeito ao atendimento multiprofissional, onde as operadoras que não oferecerem a cobertura necessária para esse tipo de atendimento poderão ter que reembolsar integralmente as despesas com profissionais não credenciados.
A proposta prevê também que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e órgãos de proteção ao consumidor serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento das regras previstas. As operadoras que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas, cancelamento da autorização de funcionamento, entre outras sanções. Os valores decorrentes das multas serão revertidos para capacitação, treinamento e melhoria das condições de trabalho dos profissionais que atuam junto às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. A reportagem foi realizada por Tiago Miranda e teve a edição de Pierre Triboli.
