Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, presentes nas esferas federal, estadual e municipal, desempenham um papel fundamental na avaliação e fiscalização das políticas públicas destinadas a esse público. Com a participação equitativa de representantes da sociedade civil e do governo, esses conselhos têm como missão primordial a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Entre os deveres dos conselheiros estão a promoção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, o zelo pela valorização do conselho, a assiduidade em reuniões e compromissos, a avaliação criteriosa de todos os assuntos em votação, o tratamento respeitoso com os demais membros e servidores públicos, e a prestação de contas do trabalho realizado.
O descumprimento desses deveres poderá resultar na perda da função do conselheiro, sendo esse processo garantido por ampla defesa conforme previsto na lei de cada ente. O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando essas disposições sobre os conselhos.
A relatora, deputada Andreia Siqueira, apresentou um substitutivo mais detalhado do que o projeto original, que se limitava à possibilidade de perda da função. As alterações foram realizadas após a discussão na comissão.
Além disso, o texto aprovado determina que os conselhos deverão divulgar semestralmente a lista de projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os valores recebidos por projeto e as avaliações dos resultados obtidos.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta segue em tramitação com caráter conclusivo, sem necessidade de aprovação do Plenário.
