Um dos principais temas em discussão serão dois projetos de lei de autoria da parlamentar. O primeiro é o PL 348/24, que tem como objetivo impedir a realização de acordos de não persecução penal em casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulheres. Além disso, o projeto propõe aumentar a pena mínima para importunação sexual de um para dois anos de reclusão.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é um ajuste pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, onde são negociadas cláusulas a serem cumpridas em troca da extinção da pena. No entanto, a deputada Dayany Bittencourt questiona a aplicação do ANPP em casos de crimes sexuais, levantando a questão sobre o consentimento verdadeiro da vítima.
O segundo projeto em pauta é o PL 4924/23, que propõe a alteração no Código Penal para criar o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de 2 a 5 anos, e multa. Essa proposta visa punir a invasão de privacidade através de dispositivos eletrônicos, como câmeras escondidas em residências ou drones que filmam o interior de lares.
A deputada ressalta a importância dessas medidas para proteger as vítimas de importunação sexual e violação de privacidade, garantindo sua segurança e integridade emocional. A audiência pública promete ser um espaço de debate e reflexão sobre questões tão importantes para a sociedade.
