Medida Provisória não aumentará conta de luz dos brasileiros, garante ministro de Minas e Energia em audiência na Câmara dos Deputados.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, garantiu em uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que a edição da Medida Provisória 1232/24 não resultará em um aumento na conta de luz dos consumidores cativos brasileiros. A MP, publicada na semana anterior, estabelece que os contratos da distribuidora Amazonas Energia com usinas termelétricas, que estavam em atraso nos pagamentos, serão custeados por todos os consumidores do Brasil, sejam eles livres ou cativos, e não apenas pelos habitantes da região amazônica.

Durante a audiência, o ministro ressaltou que os custos decorrentes dessa mudança serão cobertos por um encargo já presente na conta de luz dos brasileiros, conhecido como Encargo de Energia de Reserva (EER). Segundo Silveira, a solução adotada foi recomendada por um grupo de trabalho formado pelo ministério para examinar a situação da distribuidora.

Além disso, a MP também prevê a transferência do controle societário da Amazonas Energia para outro grupo econômico, visando evitar intervenções ou o encerramento do contrato, o que acarretaria em custos entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para o governo federal. A medida assegura a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas.

Outro tema abordado durante a audiência foi a renovação das concessões de 20 distribuidoras cujos contratos expiram entre 2025 e 2031. Diante das críticas do deputado Beto Pereira sobre a insatisfação da população com o serviço prestado por essas empresas, o ministro afirmou que as renovações dos contratos serão realizadas com novas bases, incluindo a implementação de 17 novos pontos, como a mudança na medição da qualidade do serviço.

Por fim, Alexandre Silveira discutiu a suspensão do pagamento de uma dívida da Eletronuclear com prefeituras fluminenses, destacando que a retomada dos pagamentos dependerá da viabilidade econômica da Usina de Angra 3. O BNDES deve apresentar um estudo sobre essa viabilidade até agosto, definindo o futuro do projeto. A decisão do ministro foi criticada por parlamentares, que apontaram prejuízos às prefeituras devido à suspensão do pagamento.

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