O relator do projeto, deputado Abilio Brunini (PL-MT), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 805/23, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Alberto Fraga (PL-DF). O relator manteve o objetivo original do projeto, mas fez ajustes na redação para garantir a isonomia na seleção dos beneficiários.
Abilio Brunini ressaltou a importância da proposta para garantir um tratamento justo e igualitário na definição dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social. Ele afirmou que a falta de clareza nas regras dos programas habitacionais e a falta de transparência no processo de indicação dos beneficiários têm gerado insatisfação em várias regiões do país, abrindo espaço para corrupção e desvios.
Além de estabelecer a ordem de inscrição como critério, o projeto aprovado também determina que o uso de meios fraudulentos na inscrição resultará na perda do direito à moradia, com possibilidade de responsabilização civil e penal. Os responsáveis pela lista de candidatos que permitirem fraudes poderão receber multas significativas, revertidas para o programa habitacional.
A proposta agora segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A iniciativa representa um passo importante para garantir mais transparência e equidade nos programas habitacionais de interesse social no Brasil.