A proposta tem como principal objetivo garantir que não exista um prazo limite para que ações judiciais sejam iniciadas em casos de danos ao meio ambiente. Essa medida passa a integrar a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, com o intuito de fortalecer a legislação ambiental no país.
O relator Marcelo Queiroz destacou a importância da aprovação do projeto, ressaltando que ele vai ao encontro dos novos tempos da sociedade de risco em que vivemos. Além disso, o deputado enfatizou que a proposta inclui os danos individuais e individuais homogêneos, ampliando os direitos das pessoas afetadas por desastres ambientais.
Os direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um único fato gerador e afetam as pessoas de forma individual e simultânea. Neste contexto, os direitos dos consumidores são exemplos típicos de direitos individuais homogêneos.
O próximo passo agora é a análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada neste estágio, a medida seguirá para novas etapas legislativas até sua possível sanção e promulgação como lei.
A aprovação do Projeto de Lei 1680/21 representa um avanço na proteção do meio ambiente e na garantia da reparação de danos ambientais. A decisão da comissão reforça o compromisso do Legislativo em fortalecer a legislação ambiental e garantir a proteção dos recursos naturais para as futuras gerações.
