Além disso, o texto aprovado determina que os processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem oferecer atendimento preferencial às pessoas com TEA, equiparando essa condição àquelas já garantidas às pessoas com deficiência. Dessa forma, busca-se promover a igualdade de oportunidades para todos os candidatos, independentemente de suas condições neurodiversas.
Outro ponto importante abordado no projeto de lei é a penalização de atos discriminatórios contra pessoas com TEA. Tornar crime, punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa, o ato de cobrar valores adicionais, recusar ou cancelar a inscrição de um aluno com TEA em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, é uma medida de proteção e garantia de direitos para essa parcela da população.
O projeto aprovado, que é derivado do PL 4848/23 da deputada Maria Arraes e do PL 4915/23 do deputado Bruno Ganem, conta com o parecer do deputado Prof. Reginaldo Veras, que ressalta a importância dessas medidas para promover a participação plena e efetiva na sociedade das pessoas com TEA, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os próximos passos para essa proposta incluem a análise pelas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Com isso, espera-se que o projeto de lei seja mais um passo em direção à inclusão e garantia de direitos para as pessoas com TEA no Brasil.
