De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), será determinado, com base nas provas, se a pessoa flagrada com drogas será enquadrada como traficante ou apenas usuário. Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime adquirir, guardar, transportar ou portar drogas para consumo pessoal, com penalidades que incluem advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.
Caso a proposta seja aprovada, a criminalização do usuário será incorporada à Constituição, prevalecendo sobre a Lei Antidrogas em vigor. A discussão em torno da PEC ganhou destaque no Congresso após o Supremo Tribunal Federal iniciar o debate sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. Com um placar de 5 a 3 a favor da descriminalização, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista em março deste ano.
Na reunião da CCJ, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da proposta, apresentou seu parecer em defesa da admissibilidade do texto. No entanto, um pedido de vista adiou a discussão e votação para a semana seguinte. Opiniões divergentes foram expostas durante a reunião, com o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizando a ineficácia do encarceramento de usuários e Marcos Pollon (PL-MS) defendendo a repressão tanto aos traficantes quanto aos usuários para desencorajar o consumo de entorpecentes.
Ricardo Salles argumentou que os usuários são os principais responsáveis pelo crescimento da criminalidade, contribuindo para crimes relacionados ao tráfico de drogas. Se a proposta for aprovada na CCJ, ainda passará pela análise de uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. A discussão sobre a criminalização da posse e porte de drogas promete continuar acalorada nas próximas semanas.
