Outra proposta aprovada foi o PDL 480/23, que consolidou o texto da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regula o tráfego marítimo de pessoas e cargas. Essa atualização da convenção foi necessária para se adequar às mudanças propostas pela Organização Marítima Internacional (IMO) em 2009. Por fim, o PDL 113/24 aprovou o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem como objetivo restabelecer os níveis dos estoques pesqueiros em patamares biologicamente sustentáveis.
De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), os estoques pesqueiros em níveis sustentáveis diminuíram de 90% para 66% em 48 anos, sendo os subsídios uma das principais causas desse declínio. O Brasil assinou o texto desse acordo em Genebra, Suíça, no ano de 2022.
Após a aprovação na CCJ, essas propostas ainda precisam passar pela análise e votação do Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado. É importante ressaltar a importância desses acordos e convenções para a regulamentação e fiscalização do setor marítimo e da pesca, buscando garantir a sustentabilidade dessas atividades e a preservação dos recursos naturais. Acompanharemos de perto os próximos passos dessas propostas no Legislativo brasileiro.
