O veto em questão estava relacionado ao Projeto de Lei 2462/91, o qual revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e promoveu alterações no Código Penal no que diz respeito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Dentre os pontos vetados e que permanecerão fora da lei sancionada, destacam-se o crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, e o crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestações de diversos grupos políticos e sociais.
Durante a sessão, diferentes posicionamentos foram apresentados pelos parlamentares. O deputado Hildo Rocha, do MDB-MA, defendeu a derrubada dos vetos, argumentando que as pessoas responsáveis por promover fake news deveriam ser punidas com prisão. Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva, do PL-PB, defendeu a manutenção dos vetos, ressaltando a importância do ordenamento jurídico brasileiro e da liberdade de expressão.
A discussão sobre a análise dos vetos pelo Congresso Nacional segue em pauta, destacando a importância da tomada de decisões em relação à legislação que impacta diretamente a democracia e o Estado de Direito do país. Com opiniões divergentes entre os parlamentares, a votação e manutenção dos vetos demonstram a complexidade e a relevância dos debates políticos no Brasil.
