De acordo com a proposta aprovada, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência consistirá em uma série de serviços, tais como mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.
A responsabilidade de implementar, monitorar e avaliar a política nacional ficará a cargo do Poder Executivo. O substitutivo aprovado, apresentado pela relatora Erika Kokay (PT-DF), abrange o Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, bem como os PLs 2945/23 e 5079/23.
A deputada Kokay ressaltou que a política nacional não apenas oferecerá serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, como também promoverá a adequação dos ambientes de trabalho e sensibilizará os empregadores sobre a importância da inclusão. Para ela, é fundamental que haja um esforço coletivo para remover barreiras físicas, sociais e culturais, tornando o mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.
Além disso, o texto aprovado altera a Lei de Benefícios da Previdência Social para dispor que as cotas para pessoas com deficiência em empresas com mais de cem empregados devem ser preenchidas por meio de trabalho com apoio. Já o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a intermediação de trabalho com apoio na colocação competitiva da pessoa com deficiência, mas o substitutivo acrescenta que essa mediação deve ocorrer de acordo com a política pública estabelecida para essa finalidade.
Uma das novidades trazidas pelo substitutivo é a concessão de um Selo de Inclusão Social pelo Poder Executivo para empresas e entidades que promoverem a inclusão de pessoas com deficiência através de iniciativas de trabalho com apoio.
A proposta agora passará por análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O processo legislativo conta com a reportagem de Noéli Nobre e a edição de Marcelo Oliveira.
