O principal problema discutido diz respeito aos imóveis rurais que estão dentro ou possuem em sua área florestas públicas do tipo B, que são aquelas localizadas em áreas públicas sem destinação específica para assentamentos rurais, terras indígenas ou unidades de conservação. Com a falta de título de propriedade ou com pedidos de regularização fundiária em análise, os agricultores estão sendo impedidos de obter crédito rural.
Um decreto recente, o Decreto 11.688/23, regulamentou a Lei 11.952/09, que trata da regularização de áreas rurais em terras da União na Amazônia, alterando a destinação das glebas públicas federais. Além disso, uma resolução (5081/23) do Conselho Monetário Nacional (CMN) impactou diretamente na concessão de crédito rural, proibindo os bancos de conceder empréstimos para empreendimentos localizados em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.
José Henrique Pereira, assessor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), propôs mudanças na resolução do CMN para evitar excessos e distorções de interpretação. Ele defendeu que o título provisório emitido pelos órgãos fundiários seja considerado um documento válido para comprovar a posse da área.
Durante o debate, também foram levantadas questões relacionadas ao acesso à regularização fundiária na Amazônia e a importância de se manter a segurança jurídica para garantir o acesso ao crédito. O governo afirmou que não há contradição em relação à regularização fundiária para os agricultores na região, destacando a importância dessa medida para a redução do desmatamento ilegal.
Representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda também participaram da discussão, sendo destacada a necessidade de se encontrar soluções que conciliem o acesso ao crédito rural com a preservação ambiental. O debate ressaltou a importância de se analisar cada caso de forma individual, considerando as peculiaridades de cada situação.
