O relator do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), recomendou a aprovação da proposta com as mudanças propostas. Ele justificou que as novas regras impostas pelo governo exigiram ajustes na redação do texto original. Beltrão afirmou que as mudanças têm como objetivo proteger a população que foi pega de surpresa por uma série de normas novas.
A modificação feita no projeto se fez necessária após a edição do Decreto 11.366/23, que estabeleceu restrições ao armamento em posse da população. Inicialmente, um prazo de 60 dias foi determinado para o recadastramento, que posteriormente foi estendido pelo Decreto 11.455/23 até o dia 3 de maio de 2023. No entanto, muitos cidadãos não conseguiram cumprir o prazo devido à dificuldade de agendamento da apresentação do armamento nas delegacias designadas.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto agora segue em caráter conclusivo para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor original da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), ressaltou que a intenção é evitar que milhares de cidadãos sejam colocados na ilegalidade devido às dificuldades no cumprimento dos prazos estipulados.
Dessa forma, a aprovação desse projeto representa um avanço no sentido de garantir a regularização e o controle do registro de armas de fogo no país, tornando esse processo mais acessível e evitando a penalização de cidadãos devido a falhas no sistema.
