De acordo com o Projeto de Lei 1093/24, as desocupações de imóveis urbanos e rurais, públicos ou privados, que sirvam como moradia ou área produtiva, estarão proibidas de 1º de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 de julho a 1º de agosto. Durante esse intervalo, não poderão ocorrer medidas preparatórias ou negociações para efetivar a remoção, e os processos relacionados deverão permanecer parados.
A deputada Carol Dartora ressaltou que muitos governos estaduais aproveitam os recessos para realizar despejos forçados, dificultando a denúncia das famílias e a reivindicação de seus direitos. Segundo dados do Mapeamento Nacional de Conflitos pela Terra e Moradia, 282 mil famílias estão em risco de serem despejadas no país.
A autora do projeto enfatizou que os despejos durante os recessos do judiciário e parlamentar podem resultar em abusos de autoridade por parte do Estado, impactando negativamente as famílias vulneráveis.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A ideia é garantir a proteção dessas famílias em momentos sensíveis do calendário nacional.
Dessa forma, o debate em torno do Projeto de Lei 1093/24 destaca a importância de proteger os direitos das famílias em situação de vulnerabilidade e evitar despejos durante períodos críticos, como o Natal e os recessos do Congresso Nacional e do Judiciário.
