O principal ponto a ser avaliado durante a discussão será a regulamentação da lei de regularização fundiária em áreas rurais, estabelecida pela Lei 11.952/09 e modificada pelo Decreto 11.688/23. Segundo o deputado, as alterações trazidas pelo decreto priorizam a destinação de glebas públicas federais para unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas, entre outras finalidades, em detrimento da regularização fundiária.
Além disso, será analisado o impacto da Resolução 5081/23, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, que proíbe bancos de conceder empréstimos para empreendimentos localizados em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, estaduais e federais, em todos os biomas. Para o deputado Henderson Pinto, essas medidas dificultam o acesso ao crédito e a regularização fundiária em propriedades legítimas.
Segundo ele, o decreto praticamente inviabiliza o processo de regularização fundiária, dificulta a concessão de crédito para propriedades legítimas e altera competências de forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se, na visão do parlamentar, inconstitucional.
O debate está agendado para as 10 horas, no plenário 6 da Câmara dos Deputados. As discussões prometem trazer à tona questões pertinentes sobre o acesso ao crédito rural e a regularização fundiária, bem como avaliações críticas sobre as novas regulamentações impostas.