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Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria Sistema de Compra Instantânea para setor da saúde

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2133/23, que propõe a criação do Sistema de Compra Instantânea (Cix) para aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública. A medida tem como objetivo ampliar a competitividade nas licitações e diminuir os custos do processo administrativo, conforme destacado pelo relator do projeto, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).

Hauly ressaltou que o sistema beneficiará diversos setores, principalmente a área da saúde, que enfrenta problemas de desabastecimento de medicamentos devido à lentidão do processo licitatório. Com a implementação do Cix, o governo poderá anunciar os bens que deseja adquirir no Portal Nacional de Contratações Públicas, os fornecedores poderão registrar os preços e os gestores efetuarão as compras garantindo a concorrência e a competitividade.

O deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), autor da proposta, enfatizou que a utilização do Cix em substituição ao formato atual de pregão permitirá à administração pública economizar recursos, reduzindo os preços e possibilitando a compra imediata dos produtos necessários.

Além disso, a proposta aprovada prevê a regulamentação posterior do Cix pelo Poder Executivo, que deverá dispor sobre o credenciamento dos anunciantes, o cadastramento do bem em um catálogo eletrônico de padronização, as regras para formação do preço, os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens, o prazo para pagamento e as penalidades em caso de inadimplemento do contratado.

O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o Sistema de Compra Instantânea poderá trazer benefícios significativos para a administração pública, garantindo maior agilidade e transparência nas aquisições governamentais.

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