Uma das principais alterações propostas no projeto é a prorrogação da data limite do regime, que passaria de 2017 para 2025. Isso permitiria a aprovação de projetos de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. Além disso, a proposta também estende o prazo de benefícios na compra, importação e aluguel de equipamentos, de 2020 para 2028, para os participantes do Renuclear.
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares foi instituído pela Lei 12.431/11 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de usinas nucleares no Brasil. Até 2017, os investimentos realizados sob esse regime recebiam suspensão de tributos como IPI e Imposto de Importação.
O relator do projeto ressaltou que a extensão do prazo irá viabilizar os investimentos na usina nuclear de Angra 3 e reduzir os custos de ampliação das outras duas usinas-irmãs, Angra 1 e 2, todas localizadas no estado do Rio de Janeiro. Segundo Castro, essa medida é essencial para garantir a expansão da capacidade de geração de energia limpa e despachável no país, contribuindo para a redução de custos para o consumidor final.
O próximo passo para o PL 1379/23 é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A expectativa é que a proposta seja avaliada detalhadamente nestas instâncias antes de seguir adiante no processo legislativo. Janary Júnior assina a reportagem, com edição de Natalia Doederlein.
