O Projeto de Lei 845/2024, relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), está em tramitação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e propõe uma alteração na Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O objetivo principal é estender a proteção já existente para a residência familiar em propriedades rurais, assegurando segurança aos agricultores em momentos de adversidade.
Para determinar o que é considerado uma pequena propriedade rural, o senador utilizou o critério estabelecido no artigo 4º da Lei 8.629/1993, conhecida como Lei da Reforma Agrária. De acordo com essa definição, uma pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
O módulo fiscal é uma unidade de medida em hectares estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada município, levando em consideração diversos fatores como o tipo de exploração predominante, a renda obtida e o conceito de “propriedade familiar”. Em áreas como Rio Pardo, Cachoeira do Sul e Vera Cruz, onde as enchentes têm causado grandes danos no Rio Grande do Sul, o módulo fiscal equivale a 20 hectares.
As recentes enchentes no estado têm afetado grande parte dos municípios gaúchos, causando perdas significativas para os produtores rurais em termos de rebanho e plantações. O Projeto de Lei apresentado pelo senador Confúcio Moura busca trazer segurança para esses agricultores em momentos de crise, protegendo suas propriedades em casos de eventos extraordinários.