A legislação em vigor atualmente exige que o veículo adquirido com isenção de IPI seja registrado em nome da pessoa com deficiência. Porém, quando chega o momento de transferir a propriedade do carro, alguns órgãos de trânsito solicitam uma autorização judicial, o que tem gerado discussões e debates a respeito da burocracia envolvida nesse processo.
Uma mudança significativa foi proposta em 2021, quando uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou que os carros adquiridos nessas condições fossem registrados em nome dos pais das crianças e adolescentes com deficiência, facilitando assim a venda do veículo sem a necessidade de autorização judicial.
A deputada Sonize Barbosa, do PL do Amapá, propôs o debate que será realizado a partir das 13 horas no plenário 13. A audiência será interativa e os membros da comissão analisarão a proposta com a presença de convidados especializados no assunto.
Essa discussão visa encontrar alternativas para simplificar o processo de venda de carros adquiridos em nome de pessoas com deficiência, garantindo assim mais agilidade e menos burocracia para as famílias envolvidas. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um papel fundamental na análise e possível aprovação dessa importante proposta.
