Congresso Nacional aprova projeto que facilita remanejamento de emendas para ações de proteção civil no Rio Grande do Sul em Orçamento de 2024.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), um projeto que traz modificações significativas para o Orçamento de 2024, visando facilitar o remanejamento de emendas parlamentares destinadas às ações de proteção e defesa civil no estado do Rio Grande do Sul. A Lei 14.822 será alterada para permitir a abertura de créditos suplementares para essas finalidades, mesmo que não haja impedimentos técnicos para a execução das despesas originalmente programadas.

Com a aprovação desse projeto, os parlamentares terão mais liberdade para realocar parcialmente suas emendas, beneficiando não apenas as ações de proteção civil, mas também o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além disso, foi incluída a possibilidade de utilizar esses recursos para ações de saúde e assistência social, ampliando o alcance das medidas previstas.

Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os congressistas realizaram ajustes no projeto original, proposto pelo Executivo, de forma a contemplar não apenas as ações de proteção civil, mas também as áreas de saúde e assistência social. Dessa forma, a flexibilização orçamentária abrange as despesas para custeio dos serviços de atenção primária à saúde, assistência hospitalar e ambulatorial, além da estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outra novidade incluída no projeto foi a suplementação de despesas não obrigatórias que não estão sujeitas aos limites estabelecidos pela Lei Complementar 200 de 2023. Isso engloba, por exemplo, as despesas de universidades custeadas com recursos próprios.

Além disso, o relator do projeto na CMO, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluiu uma previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal. Embora o projeto original contemplasse a criação de cargos em diversos órgãos, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o relator optou por retirar esses trechos, destacando a necessidade de uma revisão posterior sobre a viabilidade dessas mudanças.

Com essas alterações aprovadas, espera-se que as medidas tragam benefícios significativos para o estado do Rio Grande do Sul e para as áreas de saúde, assistência social e segurança pública no Distrito Federal. A flexibilização do orçamento e a possibilidade de realocação de recursos demonstram a preocupação e o empenho do Congresso em atender às demandas emergenciais e necessidades estruturais dessas regiões.