A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido pela polícia Federal e Civil que informa sobre possíveis registros de crimes em nome de uma pessoa. No entanto, os debatedores argumentaram que essa exigência não tem respaldo legal claro para a contratação de cuidadores de idosos.
A juíza Monize Marques, coordenadora da Central Judicial do Idoso no Distrito Federal, destacou que, apesar de defender a análise criteriosa dos candidatos, a certidão não deveria ser obrigatória. Ela ressaltou a importância de o empregador avaliar a pertinência do documento, levando em consideração o tipo de função que o cuidador irá exercer.
O coordenador-geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Kenio Lima, ressaltou que a exigência de certidões de antecedentes criminais é voltada principalmente para trabalhadores formais, enquanto a maioria dos cuidadores de idosos no Brasil são informais.
Kenio Lima enfatizou que a solicitação desse documento pode ser considerada discriminatória e até mesmo configurar assédio moral aos cuidadores. Ele ressaltou a importância de regulamentar a atividade e de oferecer suporte aos profissionais que exercem esse tipo de trabalho.
O debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi proposto pelo deputado Pinheirinho (PP-MG) e contou com a participação da defensora pública Olinda Moreira e da assessora da Frente Parlamentar da Longevidade, Patricia Moreira. Durante a audiência, também foram discutidas propostas legislativas relacionadas ao tema, como o Projeto de Lei 731/24, apresentado pelo deputado Pinheirinho, que permite ao contratante solicitar a certidão negativa de antecedentes criminais do cuidador de idosos, entre outras questões em análise.
