A reforma tributária estabeleceu para o setor a incidência monofásica, com alíquotas uniformes em todo o país e específicas por unidade de medida e produto. Nesse sentido, o PLP 43/24 propõe que os tributos sejam cobrados na saída das empresas fabricantes ou no desembaraço aduaneiro, no caso de combustíveis importados, enquanto as alíquotas serão fixadas por resolução do Senado.
Entre as determinações do projeto, destacam-se a limitação das alíquotas sobre biocombustíveis a 30% do valor cobrado em combustíveis fósseis, a isenção do Imposto Seletivo sobre biocombustíveis, a ampla apropriação de créditos na compra de combustíveis, com exceções específicas, e a isenção dos tributos sobre combustíveis no transporte de cargas, mantendo os créditos vinculados.
Além disso, o PLP 43/24 regulamenta a apropriação de créditos presumidos, que garantem descontos sobre a alíquota a ser paga. Produtores de biocombustíveis, concessionárias de transporte de passageiros e cargas e empresas aéreas estão entre os beneficiários desse crédito.
O deputado Alceu Moreira enfatizou que o projeto busca promover a simplificação e transparência na tributação dos combustíveis e lubrificantes, garantindo uma uniformidade nacional e equidade fiscal para evitar disparidades regionais que possam comprometer a competitividade e a justiça tributária.
O PLP 43/24 passará por análise nas comissões de Viação e Transportes; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara. A proposta visa garantir uma melhor estrutura tributária no setor de combustíveis, com benefícios para a economia e para os contribuintes em geral.
