De acordo com o texto em análise, os rótulos dos produtos deverão identificar as condições de bem-estar dos animais, proporcionando à população informações sobre as etapas de produção das mercadorias consumidas. Além disso, as empresas serão obrigadas a informar se adotam práticas de transparência na cadeia de fornecedores, como a realização de inspeções não anunciadas por profissionais externos ou organizações de proteção dos direitos dos animais.
O projeto também determina que as empresas relatem se em seu processo de produção são praticadas práticas reconhecidas como cruéis, como o confinamento extremo de animais, o descarte de animais recém-nascidos sem valor econômico, a alteração severa da alimentação, abate ou mutilações sem controle da dor, e o transporte de longa duração. A deputada autora da proposta destaca a importância de manter práticas cruéis longe dos consumidores e defende o acesso às informações como responsabilidade do poder público.
O projeto prevê penalidades para os infratores, com multas proporcionais ao faturamento bruto e porte econômico das empresas. Na reincidência, as empresas poderão ter seu alvará de funcionamento suspenso até a adequação da rotulagem dos produtos, além das demais multas aplicáveis. As receitas das multas serão destinadas ao Fundo Nacional de Bem-Estar Animal, ligado ao Ministério do Meio Ambiente.
As empresas terão um prazo de dois anos, após a publicação da lei, para se ajustarem às novas regras. O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, se aprovada, terá um impacto significativo na proteção dos direitos dos animais e na transparência do mercado de produtos de origem animal no país.
