O relator do projeto, Deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), recomendou a aprovação da proposta, destacando a importância do trabalho dos guardas municipais e a relevância de promover uma gestão mais eficiente e equitativa dos recursos destinados à segurança pública local.
A diária especial terá natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos dos guardas municipais, o que significa que não haverá incidência de descontos previdenciários, assistenciais ou tributários sobre ela. Além disso, as diárias poderão ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a possibilidade de empresas e entidades privadas, sem fins lucrativos, firmarem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho. No entanto, o relator fez uma ressalva, proibindo que haja qualquer tipo de condicionamento, mesmo que informal, para a prestação de serviços em favor dessas empresas ou entidades.
A jornada extraordinária de trabalho poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal, preferencialmente intercalada com a folga do serviço de escala. A participação dos guardas nessas jornadas será facultativa, sendo vedada a convocação durante afastamentos, como férias, exceto em licença-prêmio.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto avança mais um passo em direção à regulamentação das condições de trabalho e remuneração dos guardas municipais.
