Dentre os requisitos mínimos definidos pelo conselho está a divisão por nível de segurança, separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves. Além disso, são exigidas condições de salubridade, como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, seguindo padrões internacionais. Atualmente, somente a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional está sujeita a seguir esse padrão, mas o projeto aprovado amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras de prisões do Brasil.
A relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto, que é um substitutivo ao PL 6014/19 do Senado Federal, aprovado anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A proposta visa adaptar o texto original às mudanças ocorridas na legislação, passando a alterar a nova Lei de Licitações e não mais a Lei 12.462/11, que teve parte de seus artigos revogada.
Laura Carneiro ressaltou a importância de garantir padrões construtivos mínimos nos presídios, afetando não apenas as condições de encarceramento e a ressocialização dos presos, mas também a segurança dos agentes penais. Segundo a deputada, a padronização pode contribuir para a eficiência na aplicação dos recursos públicos, reduzindo os riscos de construção de estruturas inadequadas que precisarão ser refeitas. A matéria segue em tramitação e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
