De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualmente em vigor, em situações de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz pode determinar o afastamento do agressor do convívio da vítima como medida cautelar. O que o projeto de Medeiros propõe é acrescentar, como medida preventiva, a participação obrigatória em programas de prevenção de violência.
Além disso, a relatora Laura Carneiro propôs uma emenda para ajustar a redação do ECA, substituindo as expressões “maus-tratos, opressão ou abuso sexual” por “violência física, sexual, psicológica, negligência e/ou abandono”, de acordo com a terminologia adotada pela Organização Mundial da Saúde.
O projeto agora seguirá em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o processo de tramitação é de caráter conclusivo, ou seja, o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para essa análise, com a possibilidade de ser apreciado pelo Plenário da Câmara apenas em casos de divergência entre as comissões ou em caso de recurso assinado por 52 deputados.
Essa é uma medida importante que visa proteger crianças e adolescentes de situações de violência, garantindo a participação dos agressores em programas de prevenção e conscientização. A sociedade aguarda agora os próximos passos dessa proposta no âmbito legislativo.
