O autor da proposta é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e o relatório favorável foi elaborado pelo senador Sergio Moro (União-PR). Agora, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise e possível votação.
A CSLL foi criada em 1988 e desde então diversas empresas recorreram à Justiça para questionar a constitucionalidade do tributo. Muitas dessas ações obtiveram sentenças favoráveis aos contribuintes. No entanto, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribuição como constitucional e obrigatória.
Apesar da decisão do STF, empresas beneficiadas por sentenças favoráveis antes de 2007 não retomaram o recolhimento da contribuição com base no princípio da “coisa julgada”. Em 2016, o STF reconheceu que a decisão de 2007 tinha repercussão geral e também afetava as empresas com decisões transitadas em julgado a favor do não pagamento do tributo.
O PL 596/2023 propõe o perdão das dívidas geradas, extinguindo o valor principal, juros, multas, encargos e honorários advocatícios de todos os débitos das empresas com a Fazenda Nacional. Além disso, o substitutivo elaborado por Sergio Moro prevê condições especiais de parcelamento para os débitos relativos ao período de 2017 a 2022, com diferentes opções que as empresas poderão escolher até o dia 31 de maio deste ano.
Segundo o relator, poucas empresas foram afetadas pelas decisões do STF, mas o impacto dessas decisões nas empresas, muitas delas grandes empregadoras, afeta significativamente a segurança no emprego. A proposta agora segue em tramitação no Senado Federal para as próximas etapas de análise e votação.
