Em termos numéricos, o governo estima que as despesas primárias para o ano de 2025 alcancem a marca de R$ 2,348 trilhões. No entanto, apenas R$ 231,2 bilhões desses valores correspondem a despesas discricionárias, ou seja, de execução não obrigatória. Dentre as despesas obrigatórias, a maior parcela dos recursos é destinada ao custeio de pagamento de benefícios previdenciários, pessoal, saúde e educação.
Uma questão relevante levantada pelos consultores é a vigência do novo regime fiscal, determinado pela Lei Complementar 200/23. Esse regime estabelece que, caso as despesas obrigatórias ultrapassem 95% da despesa total, medidas restritivas previstas na Constituição, como a proibição de novos benefícios fiscais e contratação de pessoal, devem ser adotadas.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 também abordou os déficits previdenciários previstos para o próximo ano, destacando-se o Regime Geral da Previdência Social, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e as pensões militares.
Outro ponto relevante na discussão é a falta de previsão do caráter impositivo das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado ao Orçamento de 2025. Essa questão já havia sido introduzida na LDO de 2024, estabelecendo um valor mínimo para essas emendas em relação à receita líquida do ano anterior. No entanto, a decisão final sobre a manutenção desse dispositivo ainda está em aberto e aguarda votação no Congresso Nacional.
Por fim, o projeto da LDO de 2025 também destaca a destinação de recursos para o setor privado, com foco nas ações do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Entre as medidas propostas estão a possibilidade de subvenções sociais para associações, serviços sociais autônomos ou organizações da sociedade civil que atuem no desenvolvimento de produtos prioritários para o SUS.
Diante desse cenário, a gestão eficiente das despesas obrigatórias e a busca por soluções criativas para a manutenção do equilíbrio fiscal tornam-se desafios importantes para o governo nos próximos anos.
