Além disso, o projeto também impede que os envolvidos em invasões de propriedades rurais possam ocupar cargos ou funções públicas. De acordo com o texto aprovado, os invasores de terra ficarão impedidos de serem contratados pelo poder público por um período de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação por esbulho possessório ou invasão de domicílio.
Outras restrições impostas pelo projeto incluem a proibição dos infratores se inscreverem em concursos públicos, serem nomeados ou ocuparem cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, também pelo período de oito anos. O relator da matéria, Ricardo Salles (PL-SP), argumentou a favor da proposta, destacando a importância de proteger os legítimos proprietários de terras no país.
A proposta contou com o apoio de diversas siglas partidárias, incluindo o Centrão e a oposição. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), enfatizou que invadir propriedades privadas é um crime e que os responsáveis devem ser punidos de acordo com a lei.
Por outro lado, o projeto gerou críticas por parte de parlamentares de partidos como o PT, o PCdoB, o PV, o PSOL e a Rede. Eles argumentaram que a proposta impõe uma “pena perpétua” aos invasores de terra, retirando deles o acesso a benefícios sociais garantidos pela Constituição brasileira.
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), já havia anunciado anteriormente que o colegiado iniciaria medidas contra o MST caso ocorressem invasões de terras durante o mês de abril. Além disso, outros projetos de lei relacionados ao tema estão em pauta para votação, incluindo um que visa permitir ao dono de uma terra invadida solicitar auxílio de força policial sem a necessidade de ordem judicial.
Dessa forma, a Câmara dos Deputados tem liderado uma série de esforços para combater as ações do MST, reunindo parlamentares de diferentes espectros políticos e envolvendo diversas frentes de atuação no Congresso Nacional. Essa ofensiva acontece em um contexto de crescente conflito entre invasores de terra e proprietários rurais no país.