Atualmente, empresas que possuem faturamento superior a R$ 3,6 milhões são obrigadas a apurar e recolher o ICMS e o ISS (Imposto Sobre Serviços) de acordo com as regras gerais do estado e município onde estão instaladas. Porém, os demais impostos continuam sendo calculados pelas tabelas do Simples Nacional, que é mais vantajoso.
O relator do projeto, Deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação da proposta apresentada pelo Deputado Jorge Goetten (PL-SC). Salomão destacou que a medida aumenta a margem de escolha dos estados e do Distrito Federal em relação ao uso do sublimite, permitindo que governos estaduais possam retirá-lo para estimular as pequenas empresas.
Uma das preocupações do projeto é evitar que empresas que ultrapassam o limite de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples Nacional (até R$ 4,8 milhões), deixem de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, o que resultaria em aumento de custos e burocracia.
O próximo passo para o PLP 257/23 é passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para então ser encaminhado ao Plenário. Paralelamente, um texto semelhante (PLP 127/21) está em análise no Senado, de autoria do ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina.
Com as mudanças propostas, a expectativa é que haja uma simplificação nos processos de arrecadação de impostos para as empresas, o que pode contribuir para o ambiente de negócios no país e estimular o crescimento do setor empresarial. O debate sobre o tema promete continuar e as próximas fases de análise do projeto serão decisivas para a sua implementação.
