Representantes de diversas entidades defensoras dos direitos das mulheres e da defensoria pública foram ouvidos pelos ministros antes da proclamação dos votos. Entre os principais pontos em discussão estão as restrições impostas principalmente às mulheres pela lei original, que determinava idade mínima de 25 anos, dois filhos vivos e um intervalo de 60 dias para a realização das cirurgias.
Em 2022, a Lei 14.443 introduziu modificações na legislação original, reduzindo a idade mínima para 21 anos e retirando a necessidade de autorização do cônjuge para a realização da laqueadura. No entanto, manteve a exigência dos dois filhos vivos como critério para a esterilização.
Durante as sustentações orais, a advogada representante do PSB, Ana Letícia Rodrigues, argumentou que as restrições são uma interferência indevida do Estado nos direitos reprodutivos dos cidadãos, reforçando uma cultura de maternidade compulsória. Já a advogada Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destacou a importância da autonomia das mulheres na decisão sobre a esterilização voluntária.
Tatiana Mello Aragão, defensora pública da União, ressaltou a importância de garantir a esterilização voluntária para maiores de 18 anos, afirmando que a imposição de mais requisitos para a laqueadura restringe a liberdade das mulheres. Esse novo modelo de ouvir as partes antes do julgamento foi implantado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, seguindo o exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos.
A data para a decisão final ainda não foi definida, mas o debate sobre a constitucionalidade da lei do Planejamento Familiar continua gerando discussões acaloradas entre os envolvidos. O resultado desse julgamento impactará diretamente a vida de milhares de brasileiros que buscam o planejamento familiar por meio da esterilização voluntária.
