Essa proposta, que está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consiste no pagamento de taxas pelas partes envolvidas nos processos judiciais, com o intuito de permitir o andamento adequado dessas ações legais. A versão aprovada do projeto é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Felipe Francischini, ao Projeto de Lei 1290/22. O parecer elaborado por Francischini buscou reduzir o impacto do reajuste proposto inicialmente.
O Tribunal Superior do Trabalho havia sugerido uma correção nas taxas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre agosto de 2002 e fevereiro de 2022, período em que a inflação registrada foi de 233%. No entanto, o relator optou por uma correção menor, utilizando o INPC acumulado em 12 meses. Essa decisão teve como objetivo valorizar o sistema de prestação judicial sem prejudicar as partes envolvidas nos processos.
Com a medida aprovada, os valores das custas judiciais foram reduzidos em comparação com a proposta original do TST. Por exemplo, o valor mínimo das custas processuais para processos de conhecimento passou de R$ 10,64 para R$ 12,02, um aumento de 13% no texto aprovado. Já a taxa máxima referente aos cálculos realizados por contador judicial foi reduzida de R$ 638,46 para R$ 721,28. O próximo passo para o PL 1290/22 será a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
Essas mudanças propostas pelo relator visam garantir uma atualização mais equilibrada das taxas cobradas pela Justiça do Trabalho, mantendo um alinhamento com as questões econômicas atuais. A realização desses ajustes é fundamental para garantir o funcionamento adequado e justo do sistema judiciário trabalhista.
