O relator da matéria, o deputado Covatti Filho (PP-RS), recomendou a aprovação do projeto na CCJ, com foco nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Após a aprovação, o texto seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo Plenário da Câmara. O projeto já havia recebido aval das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças e Tributação.
Uma das principais mudanças propostas no projeto aprovado é a limitação nas possibilidades de cobrança da taxa, que passará a ser justificada somente quando as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estiverem sob procedimento de licenciamento ou autorização ambiental de competência da União. O objetivo é adequar as normas à Lei Complementar 140/11, que atribui a proteção do meio ambiente também para estados e municípios.
Além disso, o projeto define que a TCFA será devida por pessoa física ou jurídica independentemente da quantidade de filiais ou estabelecimentos que possua, aplicando-se as faixas de enquadramento de porte e os valores da taxa de forma unitária. Também são ajustadas, na legislação relacionada, as definições para microempresas, pequenas e empresas de médio porte conforme critérios adotados pelo BNDES.
A aprovação desse projeto representa um avanço no debate sobre a fiscalização ambiental e tributação relacionada, visando uma maior eficiência e adequação às demandas atuais. A tramitação do Projeto de Lei 10273/18 tem despertado interesse e discussões entre os parlamentares e ativistas ambientais, demonstrando a relevância da temática abordada na proposta em questão.
