A reunião está agendada para começar às 11h30 e promete ser bastante movimentada. O projeto em questão pretende modificar a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) no sentido de incluir a obrigatoriedade dos programas de integridade em contratos de valor inferior ao considerado de grande vulto, atualmente estabelecido a partir de R$ 200 milhões. O relatório favorável foi elaborado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o que aponta para uma possível aprovação da matéria.
O senador Sergio Moro justifica a necessidade do projeto ao ressaltar que a legislação já prevê a obrigatoriedade dos programas de integridade para contratos de grande vulto, mas deixa uma lacuna quando se trata de contratos de menor valor, principalmente para os municípios. Moro destaca que diversos estados já possuem leis próprias com essa exigência, porém a validade desses diplomas legais pode ser questionada diante da vigência da Nova Lei de Licitações.
Além do PL 4.687/2023, outras pautas importantes estão previstas para serem discutidas na CTFC, incluindo o PL 4.889/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que busca simplificar a documentação exigida em operações de câmbio de pequeno porte. Também estão na pauta 11 requerimentos, como o REQ 27/2023-CTFC, que solicita a presença do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para prestar esclarecimentos sobre a política de preços da empresa e seus impactos.
Com a relevância dos temas em discussão, a expectativa é que a reunião da CTFC desta quarta-feira seja bastante produtiva e traga avanços significativos para a área de fiscalização e controle no país.
