Além disso, as plataformas deverão adotar medidas preventivas para garantir a segurança dos entregadores, como treinamentos, políticas internas de prevenção à violência e campanhas educativas direcionadas aos clientes. O descumprimento da lei acarretará em penalidades que serão definidas posteriormente por regulamentação, podendo a empresa ser responsabilizada civil e criminalmente em casos de negligência comprovada.
A deputada Erika Hilton destacou que a proposta visa proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro para os entregadores, reconhecendo a vulnerabilidade desses profissionais. O projeto seguirá em tramitação no rito de caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A iniciativa do Projeto de Lei 606/24 representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores das plataformas de entregas por aplicativo e demonstra a preocupação do poder legislativo em garantir a segurança e o bem-estar desses profissionais. A assistência jurídica e psicológica integral proposta pela deputada Erika Hilton busca promover um ambiente de trabalho mais digno e protegido para os entregadores que enfrentam situações de violência no exercício de suas funções.
