O projeto, que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de armas, preocupa o governo e lideranças governistas na Câmara orientaram a base para atuar na CCJ devido a essa e outras pautas controversas.
Juntamente com o PL sobre armas, outros projetos também estão na pauta da CCJ, como a facilitação do uso da força para retirada de invasores de propriedades e a obrigatoriedade para que movimentos sociais tenham personalidade jurídica.
Carolina de Toni, que integra a ala mais radical do PL e defende pautas alinhadas ao bolsonarismo, apresentou a proposta em 2023, logo após o governo de Lula reverter parte da flexibilização no acesso a armas promovida por Jair Bolsonaro.
O STF está analisando diversas ações contestando leis estaduais e municipais sobre o porte de armas, incluindo permissões para colecionadores, atiradores, caçadores e profissionais de segurança. O presidente Lula e o advogado-geral da União assinaram pedidos para a invalidez dessas leis.
O projeto em questão que será analisado pela CCJ concede aos estados a competência para legislar sobre o porte e posse de armas de fogo, para defesa pessoal, práticas esportivas e controle da fauna exótica invasora, contrariando a competência exclusiva da União. A proposta já foi aprovada na comissão de Segurança Pública da Câmara e determina que as autorizações concedidas pelos estados valerão apenas em seu território.
De acordo com Carolina de Toni, a descentralização do poder e a autonomia dos estados são benéficas para a população. Ela espera que o Executivo seja coerente em relação ao projeto e ressalta a importância de se evitar ações judiciais. O embate entre o governo e o Congresso em relação ao tema do porte de armas promete continuar sendo um ponto de tensão no cenário político brasileiro.
