O ponto principal da discussão era a limitação da compensação de créditos tributários e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para ajudar na recuperação do setor afetado pela pandemia. Após um acordo entre governo e oposição, a parte referente ao Perse foi retirada do texto, sendo abordada em um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.
O relator da medida, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou que a limitação da compensação de créditos tributários é vista pelo governo como uma maneira de aumentar a previsibilidade das receitas da União. Sob essa nova regra, contribuintes que tenham direito a receber valores cobrados indevidamente pela União, por decisão judicial definitiva, poderão optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros, desde que observem o limite estabelecido em ato do Ministério da Fazenda.
Segundo o relator, a falta de previsibilidade nas compensações dificultava o cumprimento do Orçamento aprovado pelo Congresso, pois no ano anterior foram compensados R$ 60 bilhões, sem previsão no Orçamento, o que gerou dificuldades para equilibrar as contas públicas. Para este ano, a previsão é de R$ 70 bilhões a serem compensados, com metade desse valor sendo destinado aos pequenos contribuintes, com até R$ 10 milhões em créditos a compensar.
A Medida Provisória agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado, com prazo para a votação até 31 de maio. A relatoria se compromete a atender aos interesses da maioria dos membros da comissão e buscar a melhor solução para a questão da compensação tributária.
