A intenção por trás da limitação da compensação de créditos tributários, de acordo com a medida provisória, é aumentar a arrecadação do governo federal. Isso afeta diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e desejam compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR) juntamente com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que é o relator da proposta, são os autores dos requerimentos para a audiência pública que será realizada. A audiência terá transmissão interativa, permitindo a participação do público interessado em acompanhar de perto os debates.
Além da audiência pública, a comissão mista terá uma reunião para discutir a proposta no mesmo dia, às 14h30. A pauta completa estará disponível para consulta, oferecendo transparência e acesso às informações discutidas durante o encontro.
Fica claro que a discussão em torno da Medida Provisória 1202/23 é de extrema relevância para o cenário econômico atual e para a relação entre contribuintes e o governo federal. A limitação da compensação de créditos tributários é um tema complexo e que impacta diretamente a vida financeira de muitos setores da economia. A transparência e a participação ativa na discussão dessas medidas são cruciais para uma tomada de decisão consciente e equilibrada.
