O projeto em questão propõe uma alteração na Lei 14.790 de 2023, que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. De acordo com Girão, a proibição da participação de figuras públicas na publicidade de apostas esportivas visa proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais e financeiros decorrentes da prática frequente dessas atividades.
Segundo o texto do projeto, equipes esportivas, atletas, ex-atletas, apresentadores, comentaristas, celebridades e influenciadores estariam impedidos de participar de propagandas relacionadas a apostas esportivas, sob pena de aplicação de penalidades em caso de descumprimento da lei.
O relator Sérgio Petecão reforça a importância da regulamentação da publicidade de loterias de apostas de quota fixa, destacando os riscos do vício em jogos e ressaltando a possibilidade de se tornar um problema de saúde pública, especialmente em um cenário de desregulamentação da atividade.
Além do PL 3.405/2023, outros projetos estão na pauta da CEsp, como o PL 969/2022, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe a inclusão das atividades ligadas a serviços esportivos na lista de atividades passíveis de dispensa de chamamento público, e o PL 268/2021, da Câmara, que busca combater o bullying na prática esportiva.
Presidida pelo senador Romário (PL-RJ), a Comissão de Esporte promete discussões acaloradas e decisões importantes nesta quarta-feira. O tema da proibição da participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos certamente irá gerar debates acalorados entre os membros da comissão.
