A proposta visa alterar a Lei 14.070/20, que atualmente abrange apenas as carteiras de policial legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado. Com as mudanças propostas, qualquer uso indevido desses documentos acarretará em sanções para o infrator.
De acordo com a deputada Adriana Accorsi, autora do projeto, é fundamental que a legislação ofereça o mesmo tratamento para todos os documentos de identificação funcional de policiais legislativos em todo o Brasil. A parlamentar argumenta que não há justificativa para que haja diferenciação entre as carteiras de policiais legislativos de diversas esferas do poder legislativo nacional.
O Projeto de Lei em questão segue em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, a proposta irá garantir uma padronização e maior segurança no uso das carteiras de policial legislativo em todo o país.
A atuação da Delegada Adriana Accorsi nesse sentido demonstra sua preocupação com a uniformidade e a eficácia dos documentos de identidade funcional dos policiais legislativos, contribuindo para a melhoria da legislação nessa área. A expectativa é que o projeto seja debatido e votado com celeridade, visando aprimorar as medidas de segurança e identificação dos profissionais que atuam nesse setor.
