O texto aprovado, que recebeu o aval da comissão, é um substitutivo elaborado pelo deputado Jorge Goetten, do PL-SC, ao Projeto de Lei 5195/23. Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A ideia inicial do projeto, proposta pelo deputado Alexandre Guimarães, do Republicanos-TO, era obrigar as companhias a aplicarem às pequenas empresas as mesmas tarifas destinadas às pessoas físicas, que normalmente são mais baixas. No entanto, o relator optou por dar autonomia aos municípios concedentes para decidirem sobre a questão.
Para Jorge Goetten, a decisão de permitir que os reguladores municipais tenham a liberdade de diferenciar o tratamento às empresas menores traz mais segurança jurídica à medida, evitando uma “camisa de força” imposta aos municípios. Ele ressaltou que essa medida representa um instrumento adicional para o desenvolvimento local.
Com a aprovação desse projeto, espera-se que tanto microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte possam se beneficiar de tarifas diferenciadas de água e esgoto, o que poderá impulsionar o crescimento desses negócios e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
Por Janary Júnior, com edição de Marcia Becker.
