O primeiro projeto em destaque é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. A matéria, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), conta com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto fixa a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética, enquanto prevê competência comum para zelar pela segurança cibernética de serviços públicos por União, estados, DF e municípios, e competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética.
Outra proposta relevante em pauta é a PEC 45/2023, que transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Já a relatoria na CCJ está a cargo do senador Efraim Filho (União-PB).
Além disso, está prevista a votação do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para a população negra. O projeto, PL 1.958/2021, busca tornar permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e prevê aumento para 30%, além de destinar metade das vagas reservadas para mulheres negras.
Outro tema em discussão será o projeto que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros privados. O PLC 29/2017 unifica regras esparsas e abrange consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores, tratando de princípios, carências, prazos, condutas específicas e responsabilidades dos segurados e seguradoras.
Com uma pauta diversificada e de grande relevância, a expectativa é que a reunião da CCJ seja produtiva e traga avanços para diferentes áreas legislativas. A votação está marcada para às 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
