De acordo com a proposta, os conselhos serão responsáveis por acompanhar e fiscalizar as contas públicas, reportando possíveis irregularidades aos tribunais de Contas e ao Ministério Público. Em cada esfera governamental – União, estados, Distrito Federal e municípios – os conselhos serão compostos por, no mínimo, 15 representantes de entidades da sociedade civil, sem vinculação político-partidária, com mandato de dois anos e sem possibilidade de reeleição.
Em seu discurso de defesa do projeto, o deputado José Guimarães ressaltou a importância do Estado Democrático de Direito em promover mecanismos efetivos de participação e controle social nas atividades da administração pública. Para ele, torna-se cada vez mais necessário que a sociedade civil esteja envolvida na monitorização das ações governamentais.
O PLP 3/24 agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de chegar ao Plenário para votação. A proposta busca fortalecer os pilares da transparência e governança, permitindo que os cidadãos exerçam um papel ativo na fiscalização do uso dos recursos públicos.
Portanto, a criação dos conselhos de controle social da gestão fiscal é uma medida que visa fortalecer a democracia participativa e garantir a eficiência na gestão dos recursos públicos, seguindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este projeto representa um avanço na busca por uma administração pública mais transparente e responsável, alinhada com os anseios da sociedade em promover uma gestão mais ética e eficaz.
