De acordo com o texto da proposta, o comprovante de pagamento deve conter informações detalhadas sobre a transação, como o valor pago, a identificação das partes envolvidas, a descrição do produto ou serviço adquirido, a data e hora da transação, além de outros dados relevantes para comprovação da autenticidade. Essa medida visa garantir que os consumidores tenham acesso a documentos que possam ser utilizados em casos de disputas ou golpes no comércio eletrônico.
Além disso, o projeto determina que as empresas responsáveis pelas plataformas online devem disponibilizar meios para que os consumidores possam solicitar e obter o comprovante de pagamento, sem a necessidade de autorização judicial ou contato telefônico. Aqueles que descumprirem essa obrigação estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas até a cassação da licença de atividade da empresa.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), autor da proposta, ressaltou a importância da medida, destacando que muitas empresas se recusam a fornecer comprovantes aos consumidores, o que pode gerar dificuldades em situações de conflito. O projeto segue em tramitação nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, o que significa que será votado apenas por essas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria em plenário.
Com a possível aprovação dessa medida, os consumidores terão mais segurança e garantias em suas transações online, contribuindo para um ambiente virtual mais transparente e confiável para todos os envolvidos.
