Segundo o deputado, a obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas. Por isso, é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica tenham uma segunda chance sem custos adicionais. O projeto visa conceder até três provas gratuitas, além da primeira tentativa realizada, para os interessados em obter a habilitação.
Para ter direito ao reteste gratuito, o beneficiário do Cadúnico precisará comprovar sua condição apresentando uma declaração atualizada do cadastro. Além disso, o Detran deverá divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos, visando garantir transparência e acesso igualitário a todos os cidadãos.
O PL 3329/23 tramitará pelas comissões de Viação e Transportes, bem como pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Essa tramitação permite que o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria em Plenário.
Com isso, a proposta visa garantir um benefício importante para aqueles que mais precisam, contribuindo para a inclusão social e a ampliação das oportunidades de emprego e renda para os cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica no país.
