De acordo com o deputado Mandel, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação detalhada sobre os produtos e serviços disponíveis no mercado, incluindo aspectos como quantidade, características, composição, qualidade e preço. No entanto, o parlamentar ressalta que a legislação atual não aborda especificamente a situação em que a informação de preço não está claramente exposta ao consumidor.
O projeto proposto pelo deputado Amom Mandel prevê que, caso a informação de preço não esteja disponível para um determinado produto, o consumidor poderá adquiri-lo pelo mesmo preço de um item similar encontrado nas proximidades. Essa medida visa combater práticas abusivas de algumas empresas, que deliberadamente omitem os preços dos produtos mais baratos, induzindo assim os consumidores a comprarem itens mais caros.
A proposta de alteração na Lei 10.962/04, que trata da forma de exposição de preços ao consumidor, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O projeto segue em tramitação e, caso seja aprovado, terá um impacto significativo na proteção e garantia dos direitos dos consumidores brasileiros.
Com isso, o deputado Amom Mandel reforça a importância de uma legislação mais clara e eficaz no que diz respeito à transparência de preços, visando assegurar que os consumidores tenham acesso à informação necessária para tomarem decisões conscientes e precisas em suas compras. A sociedade e os órgãos de defesa do consumidor aguardam ansiosamente pelo desenrolar dessa importante discussão legislativa.
